Ref.ª 11/2023 - dois postos de trabalho - carreira/categoria Assistente Técnico - Área Funcional Administrativa/Fiscalização - Unidade Orgânica Divisão de Obras
Ref.ª 11/2023 - dois postos de trabalho - carreira/categoria Assistente Técnico - Área Funcional Administrativa/Fiscalização - Unidade Orgânica Divisão de Obras
Ref.ª 11/2023 - dois postos de trabalho - carreira/categoria de Assistente Técnico - Área Funcional Administrativa/Fiscalização - Unidade Orgânica Divisão de Obras
Código da BEP: OE202403/0232
Caracterização Posto de Trabalho: dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, com a área funcional Administrativa/Fiscalização (Grau de complexidade 2) – com a exigência habilitacional de 12.º Ano de Escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Divisão de Obras, para o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de atividade, emanadas dos dirigentes e chefias. Colabora na fiscalização e faz cumprir toda a legislação, regulamentos e posturas referentes a Obras Particulares, registando todos os dados ocorridos; Informa requerimentos, exposições e reclamações verbais sobre situações referentes a Obras Particulares; Trata informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando outra forma de transmissão eficaz dos dados existente, através de observação direta no local; Recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos de contraordenação nas áreas da sua atuação específica. Participa, quando for caso disso, em operações de lançamento, liquidação e cobrança de impostos, taxas, coimas e outros rendimentos municipais; Zela pelos meios logísticos necessários ao bom funcionamento do serviço. Exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.