Entende-se por relação jurídica de emprego público, o contrato de trabalho com Entidade/Serviços do EstadoO preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção
“Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17º do anexo à Lei 35/2014, de 20/06 e, se for o caso, os requisitos exigidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09."
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