Ref.ª 20/2023 - dois postos de trabalho - carreira/categoria Técnico Superior - Área Funcional Assessoria Jurídica - Unidade Orgânica Contencioso
Ref.ª 20/2023 - dois postos de trabalho - carreira/categoria Técnico Superior - Área Funcional Assessoria Jurídica - Unidade Orgânica Contencioso
Ref.ª 20/2023 - dois postos de trabalho - carreira/categoria de Técnico Superior - Área Funcional Assessoria Jurídica - Unidade Orgânica Contencioso
Código da BEP: OE202310/0312
Caracterização Postos de Trabalho: dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, com a área funcional de Assessoria Jurídica (Grau de complexidade 3) – com a exigência habilitacional de Licenciatura na área de estudos de Direito (Código CNAEF 38) e área de formação Direito (código CNAEF 380), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Contencioso, para o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnico-jurídica, que sustentam a fundamentação da decisão; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado, podendo também ser incumbido de acompanhar processos judiciais. Elabora atividades de apoio especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.